Somos um Estado Democrático de Direito? Ou um arremedo deste?

Na prática, a teoria é outra, ou como crer no inacreditável? Eis o desafio que nos propomos a superar nestas condensadas linhas.

1. Prolegômenos

A Magna Carta de uma nação nada mais é que um acordo consensual de intenções que os cidadãos constituintes, alçados a tão sagrado dever pátrio, redigem, cônscios da responsabilidade que tal ato lhes atribui e que, em tese, possui a chancela de toda a sociedade dessa nação. Certo? Não. Errado! E é a partir desta falácia que se dá início à longa – infindável até – sucessão de mentiras institucionalizadas que, paradoxalmente, irão reger os destinos dessa sociedade.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, falsamente apelidada de Constituição Cidadã”, ratificou o retorno ao Estado Democrático de Direito, depois de pacificados os tumultuosos tempos que a precederam a partir de 1964, quando se deflagraram as ações que iriam dar lugar ao Estado de Exceção, de comando militar. Foram tempos de acirrada luta contra grupos paramilitares insurgentes, cujo desiderato residia na instalação de um estado comunista (marxista-leninista) à imagem e semelhança dos então estados russo e cubano (dentre outros), nos quais flamulava a bandeira da foice e do martelo, símbolo universal de uma ideologia-seita mentirosa, aliciadora, cruenta e ególatra, que já ceifara, ao longo dos seus quase 50 anos de ação (a partir da Revolução Russa de 1917), centenas de milhares de vidas inocentes, indiscriminadamente, simplesmente por não se terem curvado aos desígnios malévolos dos seus idealizadores, capitaneados pelo celerado Lênin.

Quem participava desses grupos paramilitares insurgentes? Nada mais, nada menos que – eis aqui outro grosseiro paradoxo – esses indivíduos que hoje ocupam o poder central da nação desde 2003 e que, sem trégua, vêm exaurindo-a em suas riquezas, em sua honra e em sua pujança, condenando-a à incômoda posição de “economia não confiável”.

Pois bem, o preâmbulo da Constituição Brasileira pomposamente assim reza:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Quão belo e quão vazio (para não dizer ‘falacioso’) introito! Lembra-nos os cansativos e também inócuos discursos políticos que ecoam, portentosos, pelos luxuosos e nababescos recantos do Congresso Nacional. Ou ainda, que reverberam pelos não menos suntuosos espaços da nossa Suprema Corte e dos palácios do nosso inepto, mastodôntico e inoperante Poder Executivo. Fácil deduzir, mediante a aplicação de um singelo e despretensioso comparativo, que, antes desta promissora e ricamente elucubrada Carta, éramos felizes e não sabíamos.

2. Em política, nada se cria, tudo se copia… E se mente… E se disfarça… E se tergiversa…

Você, leitor, leitora, em algum momento da sua existência madura, já se deteve a pensar por que os políticos mentem? Não? Então saiba que a mentira e o engano “formam parte, se queira ou não, das relações humanas em todos os âmbitos, tanto privados como públicos, e em todas suas vertentes, sejam relativas à amizade, ao afeto, à política ou à economia”.(SELVA, 2005:9). Poderíamos até afirmar que a mentira e o ato de enganar são atributos inerentes ao ser humano em função da suaracionalidade. Se mente e se engana a si próprio e aos outros, num jogo difuso e perigoso em que se pode até alcançar o entendimento confuso entre ambas. Daí que“uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”, diria o marqueteiro de Hitler, Joseph Goebbels, num dos seus (poucos) momentos de lucidez humanizada.

Se a verborragia política tolera a mentira, a enganação, praticando-as diuturnamente, o papel as aceita como chancela de conceitos travestidos de verdade. Assim, dita nossa festejada Carta Constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

Certo? Errado! Se o princípio da igualdade perante a lei sugere a existência formal e material de um mesmo estatuto jurídico para todos os cidadãos, implicando a garantia de paridade de tratamento, tanto na legislação quanto na aplicação do Direito, por que alguns (muitos) são brindados com tratamento diferenciado? Aisonomia grega ou “[…] a aequabilitas romana, assume uma importância decisiva na revolução burguesa, que se propôs, entre seus principais objetivos, terminar com osistema de imunidades e privilégios próprios do mundo feudal” (PÉREZ LUÑO, 2007:19) [negritamos], isto há três séculos. Mas, tais privilégios e imunidade, por acaso, não se referem aos seus congêneres hoje vigentes para toda a classe política nacional? Como denominaríamos isto? Um retrocesso? Ou uma falácia que nunca deixou de viger? Mentira e enganação.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma destaConstituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)” [negritamos].

São? Um indivíduo forâneo que aqui aporte pela primeira vez e passe a conviver ativamente em nossa sociedade, acreditaria nesse artigo constitucional ou no anteriormente reproduzido? Decididamente que não. Nenhum brasileiro ou estrangeiro aqui residente, mentalmente são e minimamente racional acreditaria em mais essa falácia, diuturnamente transgredida em seu largo espectro tutelador. Outra mentira. Outra enganação.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:…

Sim, o presente artigo é incontroverso, mas… E a questão da urna eletrônica e a montanha de denúncias (fundamentadas, saliente-se) a respeito da sua fragilidade ante fraudes (no software, na impossibilidade de recontagem de votos, na manipulação de resultados, entre outros condicionantes)? Uma reportagem datada de 17 de março do corrente ano (SPOTNIKS, 2015). Levanta tal questão, expondo todos os riscos e falhas desse modelo de urna, ultrapassado (é de primeira geração) e só usado no Brasil e na Índia. Holanda, que também a utilizava, acabou rejeitando-a depois de descobertas fraudes de várias espécies (no software, nos registros, no controle dos títulos eleitorais, etc.). Outra entrevista, agora com o engenheiro de segurança eletrônica, Amílcar Brunazo Filho (2014/2015), autor de obras que discutem o referido tema, destaca que hoje já existem urnas eletrônicas de terceira geração que emitem em papel o voto para ser depositado em urna. Onde está nossa soberania, então?

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:Regulamento.

Recente radiografia do rol de partidos políticos existentes no país, aponta que hoje somariam trinta e duas (32) siglas (!) e que há quarenta e uma (41) siglas “em fase de recolhimento e validação de assinaturas para obter registro no Tribunal Superior Eleitora” (OPINIÃO & NOTÍCIA, 2014), totalizando nada menos que 73 (setenta e três) agremiações políticas (!), um inimaginável absurdo! Quais seriam as causas que motivariam essa desabalada carreira para registrar um partido político? Certamente que há nesse desiderato um conjunto de fundamentos puramente voltados ao inchaço e ao tumulto da política nacional. Denota a insana gana de alcançar um cargo político para dele se locupletar, sem qualquer mínima intenção de envidar esforços para o bem da sociedade e da nação. Claro que há exceções, mas são tão raras que acabam sucumbindo à onda geral e arrasadora formada pela grande maioria que visa apenas um emprego de fartos ganhos (e fonte inesgotável de favores) e pouco ou nenhum trabalho. Há quem conteste isto, em sã consciência e fundamentadamente?

Se fossemos expor, enfim, todos os artigos constitucionais que mereceriam comentários, reparos, contestações e vetos, não haveria espaço suficiente para tão desgastante e deprimente tarefa analítica. São pouquíssimos os artigos, incisos, parágrafos, letras etc., que sairiam incólumes de uma refinada e inegociável censura, o que permite inferir-se, desde já, que nossa Magna Carta é praticamente letra morta, pisoteada rotineiramente, enlameada diuturnamente, desprezada ou menosprezadasessenta vezes por minuto.

Em similar diapasão se regem nossas normativas legais (lato sensu). A lei atua segundo o perfil do paciente que a ela se submete. Algo como lei plurifacetada, em que suas distintas facetas são aplicadas sob medida ou personalizadas, como queiram. “Diz-me com quem andas e dir-te-ei quem es”, já rezava o imortal Goethe, ao referir-se ao poder de influência que uns exercem sobre outros, classificando-ossegundo seus próprios padrões de influência: político, social, comportamental, ético, moral.

3. À guisa de encerramento: leis foram feitas para não serem cumpridas

A prolixidade do legislador, não raramente, alcança os píncaros da elucubração vazia, perdendo-se em floreios que em nada contribuem para o texto legal. As leis deveriam de ser concisas, claras e diretas, para que toda a sociedade as possa compreender, pois afinal, é para esta que elas são elaboradas. Esse é um dos pontos mais críticos que infesta o legislador, como a torná-lo um deus inatingível, reinante num universo distinto ao dos comuns mortais.

Um caso recentemente publicado na imprensa nacional presta-se muito bem para ilustrar o subtítulo deste ponto final. Sob o sugestivo título “O lixo que desafia um país: uma lei para não ser cumprida” (CORREIO BRAZILIENSE, 2015: capa), o editorial aborda a incômoda notícia sobre a dilatação do prazo para o fim dos lixões, denotando a incapacidade da União, estados, municípios e empresas em darem destino adequado aos resíduos sólidos, e ressaltando a eterna oneração social, visto que “A conta dessa fatura, que sempre resulta em poluição, é paga pela população”.

O mais curioso e dantesco fica por conta da prorrogação do prazo para que os municípios implantem soluções para esse incômodo e mortal impasse e fechem os lixões: não há data aprazada para dita ação, que visa a dar solução para o maior problema ambiental brasileiro. Nenhum dos 5.565 municípios do país cumpriu a lei na totalidade. Uma verdadeira vergonha nacional, advinda da inépcia e do descaso político da nação.

Somos um Estado Democrtico de Direito Ou um arremedo deste

Se aprovada, a iniciativa significará, ainda, um retrocesso em relação à legislação ambiental e à própria Constituição Federal, que estabelece que “todos têm direito a um meio ambiente equilibrado”, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

Outro ditame legal simplesmente relegado à lata do lixo, literalmente, dentre incontáveis outras normativas que descansam em berço esplêndido. Quando iremos acordar e exigir que sejam cumpridos todos os nossos direitos? Quem viver, verá…


BRUNAZO FILHO, Amílcar. Fraudes e defesas no voto eletrônico. Disponível em:http://www.brunazo.eng.br/voto-e/livros/FeD.htm. Acesso em: Outubro.2015. Veja também em: http://aluizioamorim.blogspot.com.br/2014/10/especialista-afirma-que-urna-eletronica.html. Acesso em: Outubro.2015.

CORREIO BRAZILIENSE. O lixo que desafia um país: uma lei para não ser cumprida.Disponível em:http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/política/2015/07/07/internas_polbraeco,489286/uma-l…. Acesso em: Outubro.2015.

OPINIÃO & NOTÍCIA. Número dos partidos no Brasil pode saltar de 32 para 73.Disponível em: http://opiniaoenoticia.com.br/brasil/numero-de-partidos-no-brasil-pode-saltar-de-32-para-73/. Acesso em: Outubro.2015.

PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Dimensiones de la igualdad. 2 ed. Rafael González-Tablas Sastre (ed.). Madrid, ES: Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas/Universidad Carlos III de Madrid, 2007.

SELVA, José María Martínez. La psicología de la mentira. Barcelona, ES: Ediciones Paidós Ibérica, 2005.

SPOTNIKS. Exclusivo: especialista demonstra como as eleições de 2014 podem ter sido fraudadas. Disponível em: http://spotniks.com/exclusivo-especialista-demonstra-como-as-eleicoes-de-2014-podem-ter-sido-fraudad… Acesso em: Outubro.2015.

Jkoffler

Jkoffler

Cientista Jurídico-Social & Professor-Orientador Doutorado

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